Como a última medida do DOJ pode colocar os registos de Trump fora de alcance

Após o escândalo de Watergate, o Presidente Jimmy Carter assinou a Lei de Registos Presidenciais. Esta exige que os registos presidenciais oficiais sejam entregues aos Arquivos Nacionais quando cada presidente deixa o cargo.

Em 2022, após deixar o cargo, o Presidente Donald Trump inicialmente recusou-se a cumprir totalmente, forçando os Arquivos Nacionais a deslocarem-se a Mar-a-Lago para recuperar grandes quantidades de registos, incluindo documentos classificados. Posteriormente, o FBI executou um mandado de busca para recuperar mais materiais classificados.

O Procurador Especial Jack Smith investigou o tratamento de documentos classificados por Trump e, em 2023, um grande júri acusou-o, parcialmente ao abrigo da Lei de Espionagem. Esse caso foi rejeitado em 2024 pela Juíza Aileen Cannon.

Na quinta-feira, o Gabinete de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça do Presidente Donald Trump emitiu um parecer alegando que a Lei de Registos Presidenciais (PRA) é inconstitucional, conforme reportado pela NBC News.

Esse parecer argumenta que o Presidente Trump não tem de entregar os seus registos presidenciais no final do seu mandato, acrescentou a NBC.

A PRA "excede os poderes do Congresso e fá-lo à custa da autonomia da presidência, escreveu T. Elliot Gaiser no parecer, observando que o Congresso não pode ordenar que os documentos dos juízes do Supremo Tribunal sejam enviados para os arquivos", reporta a NBC. "A determinação é um sinal de que o presidente não entregará os seus documentos aos arquivos."

O parecer, um memorando, diz: "Perguntou se a Lei de Registos Presidenciais de 1978 ('PRA' ou 'Lei') é constitucional. Concluímos que não é."

Charlie Savage do New York Times comentou que o parecer "Prepara Trump para reivindicar o direito de levar tudo em 2029 - especialmente se ele realmente emitir uma ordem de desclassificação geral primeiro."

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